Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Emissão obrigatória.
Segundo o anúncio do Diário Oficial de São Paulo, Portaria CAT 36, publicado em 04 de maio de 2018, se torna obrigatória a emissão de NFe para contribuintes do Simples Nacional.
A partir de 1º de outubro de 2018, as Micro e Pequenas Empresas também passam a ter a obrigação de emitir a NFe.
O que é Simples Nacional?
É a simplificação de recolhimento de tributos e contribuições. Por exemplo, pessoas jurídicas que se enquadram na categoria de Micro (ME), Pequena Empresa (EPP) ou MEI (Microempreendedor Individual), podem optar pelo Simples Nacional.
NF-e: Como funciona?
Em 2017, a SEFAZ (Secretaria do Estado da Fazenda) iniciou a implantação da 4ª versão da NFe, até então a mais recente.
A NFe é um arquivo eletrônico que contém todas as informações fiscais necessárias que garantem a integridade dos dados e a autoria do emissor. O arquivo é transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte que realiza uma pré-validação e emite um protocolo de recebimento. Saiba mais em
www.nfe.fazenda.gov.br.
O que muda?
A NF-e 4.0 traz mudanças de layout e outros tipos de validações. Além disso, será permitido somente o uso de protocolo TLS 1.2 ou superior, não sendo mais aceito o protocolo SSL.
Sendo assim, somente as versões do Windows a partir do 7 conseguirão utilizar o protocolo de criptografia requisitado. Estes protocolos permitem a comunicação segura entre um computador e um servidor.
Benefícios
A emissão de NFe traz muitos benefícios para processo de emissão e gestão das informações fiscais, tendo como objetivo mais praticidade e segurança.
Alguns dos benefícios da emissão de NFe apresentados pelo Portal da NF-e da Receita Federal são:
• Redução de custos;
• Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;
• Redução do consumo de papel;
• Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
Fique atento!
A partir do dia 2 de julho de 2018, o Governo Federal não vai mais aceitar a emissão de NFe na versão 3.10!
Entre em contato conosco para atualizar o seu sistema emissor, migre para o layout 4.0 e organize-se!